TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO E USO DAS INFORMAÇÕES DO PORTAL DE APRENDIZADO CAPACITACCEE

Seja bem-vindo ao Portal de Aprendizado CapacitaCCEE. Ao acessar, navegar ou usar este Portal da Web, você reconhece que leu, entendeu e concordou em estar vinculado a estes termos e em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. A utilização deste portal, a inscrição em cursos presenciais e online, promovidos pela CCEE, ou os downloads de materiais disponíveis estão atrelados à aceitação dos termos e condições expressos no presente termo e anexo I.

Com a utilização do Portal, o usuário:

1. Declara ser maior de 18 anos e devidamente habilitado(a) a prática de todos os atos da vida civil.
2. Declara estar ciente, que a CCEE se reserva o direito de excluir cadastros de:
   • (2.1) menores de 18 anos, tendo em vista a falta de interesse, claramente aqui expressa, em disponibilizar o Portal do CapacitaCCEE para crianças e adolescentes.
   • (2.2) usuários que não realizam nenhum acesso a Plataforma, no intervalo de 2 (dois) anos, com a eliminação/exclusão de todo o histórico do aluno, bem como o seu progresso em cursos e certificados disponibilizados. A eliminação por falta de acesso será precedida de 3 (três) notificações no e-mail cadastrado no Portal, sendo a primeira um mês antes da exclusão, a segunda a 15 dias antes da exclusão, a terceira a 5 dias antes da exclusão. Desta forma, reforçamos a necessidade de manter o cadastro no Portal de Aprendizado atualizado.
3. Responsabiliza-se por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados ao Portal de Aprendizado, a terceiros ou outros interessados, quando decorrentes do descumprimento das condições do presente Termo, a partir do seu acesso e uso do sistema.
4. Declara e responsabiliza-se pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos ao Portal no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, bem como reconhece que este Termo de Uso deve ser observado e fielmente cumprido, sob pena de cancelamento, suspensão ou bloqueio do acesso e utilização da Plataforma e demais medidas cabíveis, caso mencionado Termo de Uso for desobedecido ou descumprido.
5. Isenta a CCEE de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso indevido de terceiro que utilize o login e a senha do interessado, que são de uso pessoal e intransferível, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda, sigilo e bom uso de seus respectivos acessos.
6. Compromete-se e responsabiliza-se pela apresentação ou omissão, controle, validade, veracidade, atualização e regularidade de todos os documentos, cadastros e dados apresentados por meio do sistema.
7. Reconhece que o conteúdo e funcionalidades do sistema poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a CCEE ou seu Parceiro de Negócio compreender que tais alterações são aplicáveis. Ao continuar o acesso ao sistema, o usuário concorda com as alterações.
8. Autoriza a gravação/captura de imagem e voz do participante inscrito ou patrocinador dos cursos, treinamentos e eventos disponibilizados online no Portal, sendo possível o tratamento de dados pessoais pela CCEE e a veiculação na promoção das atividades acadêmicas e registro do curso ministrado, por período indeterminado.
9. Declara estar ciente que utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes para   melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao aceitar este termo o usuário concorda com a utilização destas tecnologias.
10. Declara estar ciente que a Plataforma se utiliza do Cloud Computing (Armazenamento em nuvem), utilizando servidores da Oracle localizados em regiões do Brasil (Guarulhos - SP e Vinhedo - SP). Manifestando no acesso ao sistema, a inequívoca concordância nessa transferência para fins de regular acesso e uso do Portal de Aprendizado CCEE.
11. Reconhece que após a realização dos cursos oferecidos pela CCEE, o usuário deve realizar o imediato download do certificado, conforme prazos de cada evento inscrito, se houver a disponibilização de certificados, bem como guarda em local próprio fora da Plataforma da CCEE.
12. Declara estar ciente da finalidade dos eventos ao vivo de atualizar o mercado mediante uma norma vigente naquele momento, em específico.
13. Aceita a Política de Privacidade do site da CCEE e do Parceiro de Negócio da CCEE que disponibiliza o Portal de Aprendizado.

Caso o usuário não concorde com estes termos, por favor, não utilize este Portal.

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ANEXO I – INSTRUÇÕES DE GERAIS ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL.

1. Cadastro e acesso

1. Para acessar os conteúdos na nossa plataforma, o aluno precisará cadastrar uma conta com login e senha, cujo acesso é de uso pessoal e intransferível.
2. Somente será permitido um único cadastro por usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de usuário disponível no Portal de Aprendizado.
3. O acesso poderá ser concedido, em duas modalidades:
   1. Acesso completo:usuário vinculado a um agente, consultoria, associação ou instituição do setor elétrico cadastrada na CCEE. Sendo assim, é necessário que o usuário tenha informado no momento do cadastro seu e-mail corporativo, para que a CCEE possa verificar o vínculo do aluno com o empregador/contratante informado, sendo permitido que o usuário tenha acesso a todo conteúdo do Portal de Aprendizado. Ao optar por este tipo de acesso, o usuário também permite que seus dados de capacitação, como cursos realizados, certificados obtidos, notas em avaliações, entre outros, sejam compartilhados, exclusivamente, com a empresa empregadora/contratante.
   2. Acesso limitado: usuários que não possuam vínculo com um agente, consultoria, associação ou instituição do setor elétrico, será permitido acesso limitado ao conteúdo do Portal de Aprendizad.

2. Segurança dos Dados Pessoais do Usuário

1. A CCEE declara aplicar medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou disseminação de tais dados.
2. A CCEE não pode garantir a segurança dos recursos utilizados pelo usuário na transmissão de dados para o nosso site. Nesse sentido, qualquer transmissão é efetuada por sua conta e risco.
3. As transmissões de informação na internet não são totalmente seguras, competindo ao usuário tomar as precauções necessárias para se proteger contra fraudes ao utilizar os serviços externos e proteger os seus sistemas informáticos contra vírus, worms, ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário.
4. Todo conteúdo que o usuário publica utilizando qualquer atividade é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-­mail nestas atividades, o usuário autoriza e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas ou parceiros de negócios da CCEE para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Câmara. Desta forma, é recomendado que o usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer atividade no Portal.
5. Todas as informações pessoais relacionadas a membros, alunos ou ex-alunos que usem o site do Portal de Aprendizado da CCEE serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
6. Apenas por uma questão de transparência, a informação pessoal em questão pode incluir o nome, e-mail, CPF, data de nascimento e outras informações que podem auxiliar eventual fornecimento dos serviços ao usuário. A CCEE informa que os dados coletados no Portal de Aprendizado, apenas correspondem aos necessários e destinados às finalidades, a seguir expostas:
   • Prestar adequadamente os nossos serviços: Disponibilizar o conteúdo das aulas online; permitir o acesso o material de apoio, inclusive para download; fazer o controle de frequência; acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos; esclarecer dúvidas; coletar as reações dos usuários com relação ao conteúdo disponibilizado; emitir o certificado de conclusão do curso;
   • Melhorar nossos serviços: Usar as críticas, sugestões e opiniões do usuário para melhorar e aprimorar os cursos;
   • Contato, ajuda e suporte: Notificar, responder às mensagens e entrar em contato com o usuário; prestar suporte e fornecer ajuda técnica relacionada à Plataforma ou aos serviços, sempre que necessário;
   • Segurança: Identificar e autenticar o usuário na Plataforma além de implementar medidas adequadas de segurança, assim como armazenar os registros de acesso (logs), no atendimento das obrigações legais, no período mínimo 6 (seis) meses, por intermédio do seu Parceiro de Negócio;
   • Marketing e publicidade: Enviar e-mails e mensagens sobre nossos cursos, Newsletters, além de novidades e informações relevantes.
7. A senha criada pelo usuário para cadastro junto aosite do Portal de Aprendizado CapacitaCCEE é secreta, ficando, desde já, ciente de que tal credencial de acesso é de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
8. A senha do usuário é uma parte importante do nosso sistema de segurança, e é responsabilidade do usuário protegê-la. Não compartilhe a senha com terceiros. Em caso de suspeita de violação de sua senha ou conta, altere-a imediatamente e informe a Equipe de Capacitação CCEE por meio do endereço de e-mail: treinamento@ccee.org.br. Não competirá a CCEE retirar o material compartilhado ou distribuído por terceiros sem autorização.
9. O usuário que desejar excluir seus dados da base de dados do Portal de Aprendizado CapacitaCCEE, poderá solicitar a exclusão enviando uma mensagem para treinamento@ccee.org.br, com o assunto ‘Exclusão dos dados por solicitação do usuário’. O prazo para a exclusão dos dados é de até 30 dias após a solicitação. Sendo possível realizar um novo cadastro utilizando os mesmos dados, apenas após a exclusão definitiva.
10. A exclusão de dados enseja a eliminação de todo o histórico do aluno, incluindo o seu progresso e certificados já disponibilizados. A CCEE, após exclusão, não armazena o histórico individual do aluno. Eventual interesse em acessar o conteúdo disponibilizado pela CCEE, caberá ao usuário novo cadastro, com atenção as condições aqui estabelecidas.

3. Atividades Permitidas

Ao informar os seus dados de cadastro no Portal de Aprendizado, será permitido:

1. Inscrever-se em cursos no Portal de Aprendizado;
2. Fazer download de materiais didáticos;
3. Assistir a tutoriais e realizar cursos online;
4. Realizar avaliações para verificação da qualidade das informações assimiladas, para planejamento dos estudos;
5. Encaminhar dúvidas relacionadas ao conteúdo do Portal;

Para participar dos cursos disponibilizados no Portal de Aprendizado e utilizar as demais funções, o aluno deve estar previamente cadastrado.

4. Licença

1. Sob as condições apresentados no presente Termo, a CCEE concede ao usuário o direito limitado e não-exclusivo para acessar, utilizar e visualizar este Portal Web e os materiais que nele constam durante o período regular de uso e cadastro. O usuário, a qualquer título e sob qualquer condição, compromete-se incondicionalmente a não cometer qualquer tentativa de interromper o funcionamento deste Portal Web.
2. A CCEE autoriza o usuário a visualizar e fazer o download das informações constantes do Portal de Aprendizado, inclusive reprodução ou apresentação pública, distribuição ou qualquer outro tipo de utilização ou divulgação pública, desde que citada a fonte.
3. Esta licença é gratuita e poderá ser revogada a qualquer tempo pela CCEE, a seu critério, inclusive sem prévio aviso e sem gerar qualquer direito ao usuário, a qualquer tempo e sob qualquer condição e forma.

5. Propriedade Intelectual do Portal de Aprendizado CapacitaCCEE

Este Portal Web, incluindo todos os materiais, foi concebido considerando a proteção de direitos de autor e encontra-se sob vigência dos termos dos tratados e legislação internacional de direitos de autor. A CCEE não concede ao usuário qualquer direito expresso ou implícito relativo a qualquer conteúdo, patente, design, marca registrada, direito de autor ou direito decorrente da legislação de proteção industrial e sigilo comercial. Desta forma, o usuário declara-se ciente de que não deverá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste material ou explorá-lo comercialmente, bem como reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes ao Portal de Aprendizado.

6. Regras de Conduta do Usuário

O Usuário compromete­-se a não utilizar a Plataforma para:

1. Realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão;
2. Divulgação, criação e/ou publicação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, calunioso, fraudulento, preconceituoso, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, que fuja dos objetivos pedagógicos do processo de ensino ­aprendizagem, mas prevalecendo sempre o uso de bom senso;
3. Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
4. Captura de dados pessoais, tais como nome, e-mail, entre outros, para fins comerciais ou outros fins, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
5. Utilização de robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma;
6. Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
7. Execução de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com o auxílio de terceiros;

7. Avaliação de Desempenho e Certificados

1. Ao final dos cursos podem ser realizados dois tipos de avaliação. A avaliação de reação tem como objetivo permitir o acompanhamento da qualidade do curso e o levantamento de eventuais medidas a serem adotadas, com o objetivo de trazer melhorias contínuas no curso. A avaliação de desempenho tem como objetivo mensurar o aprendizado do aluno.
2. Caso o aluno não obtenha nota mínima na avaliação de desempenho, este não será aprovado e deverá realizar o curso novamente para poder realizar uma nova avaliação.
3. Para os cursos presenciais e treinamentos virtuais o certificado só será emitido aos alunos que apresentarem a frequência mínima e que obtiverem nota mínima na avaliação de desempenho.
4. Em cursos online que possuam avaliação de desempenho, para que o aluno obtenha o certificado é necessário obter uma nota mínima de 70% na prova.
5. No caso de cursos online que não exijam avaliação de desempenho, a certificação será obtida após o aluno assistir a todo o conteúdo do curso.
6. A CCEE se isenta da responsabilidade de possíveis perdas de certificados derivados das seguintes situações:
   • Mudança de perfil do usuário ocasionada por informações desatualizadas e/ou desvinculação do usuário de uma empresa associada à CCEE;
   • Retirada de cursos devido a desatualizações, que não será antecedida de notificação de aviso, pois é responsabilidade do usuário o imediato download dos certificados.

NOTA: Recomendamos ao usuário, após a conclusão do treinamento, sempre baixe seu certificado e armazene-o localmente. 

8. Alterações no Portal de Aprendizado

A CCEE tem o direito de alterar e corrigir quaisquer erros ou omissões em qualquer parte do Portal de Aprendizado, efetuar quaisquer outras alterações desse Portal Web, dos materiais e produtos, programas, serviços ou preços (caso haja) nela descritos, encerrar, suspender ou desistir de qualquer aspecto ou funcionalidade, incluindo quaisquer características do Portal de Aprendizado, a qualquer momento e sem notificação prévia. A CCEE poderá, também, impor limites a certas características e serviços, ou limitar o acesso do usuário a determinadas áreas ou à totalidade da Página Web, sem notificação prévia ou assunção de responsabilidade de qualquer tipo. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização da Plataforma e, em determinadas circunstâncias, inclusive perda de dados. A CCEE, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados.

Os materiais disponibilizados no Portal de Aprendizado pela CCEE possuem única e exclusiva finalidade didática, como modo de apoio nos cursos e treinamentos ministrados. A CCEE não se responsabiliza, em qualquer hipótese e sob qualquer condição, por eventuais estudos, projeções, negociações e/ou qualquer outro tipo de utilização, seja para fins comerciais ou não, com fundamento em informações constantes no Portal de Aprendizado.

Da mesma forma, eventuais diplomas legais e/ou regulatórios disponibilizados e/ou citados no decorrer dos manuais e materiais didáticos, cursos e treinamentos ministrados pela CCEE são utilizados com finalidade única de auxiliar e fundamentar o entendimento, não representando, em hipótese alguma, visão ou interpretação institucional da CCEE em relação às normas regulatórias que regem o setor.

A CCEE não se responsabiliza, ainda, em qualquer hipótese, quanto à atualização do teor e/ou vigência dos diplomas legais/regulatórios utilizados no decorrer dos cursos ministrados, dos manuais e de outros materiais didáticos. Informações em relação ao teor e vigência de tais normas deverão ser verificadas junto à imprensa oficial.

9. Das Modificações do Termo

A CCEE pode, sem aviso prévio, a qualquer momento rever estes Termos de Uso, e quaisquer outras informações contidas neste Portal da Web, atualizando esta publicação. Caso existam modificações nesse termo de uso, a CCEE informará os usuários por meio de comunicados no Portal de Aprendizado. Sendo assim, o usuário deve ficar atento a possíveis publicações a respeito da atualização deste Termo no Portal.

Política de Privacidade CCEE (clique aqui).

Política de Privacidade Parceiro CCEE (clique aqui).